INSS deve fornecer próteses aos aposentados por invalidez permanente

A ação civil pública nº 2007.7000010311-9 foi proposta pelo Ministério Público Federal após solicitação da Associação Paranaense de Amputados.

Juiz nega indenização à filha de segurado

O juiz da 27ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Luiz Artur Rocha Hilário, julgou improcedente o pedido de indenização securitária da cliente V.P.R. contra o Itaú Vida e Previdência S.A.

AR sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma execução hipotecária em curso na Justiça do Distrito Federal em razão de não ter sido comprovada, por meio de aviso de recebimento (AR), a entrega da segunda notificação.

Shopping deve indenizar consumidora por roubo em estacionamento

Estado deverá pagar adicional noturno a servidor

O Estado de Mato Grosso deverá pagar a um servidor público estadual do município de Cáceres o adicional noturno de uma hora extra por plantão realizado.

Procurador-geral pede que Supremo suspenda ato do Senado de manutenção do nepotismo

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, ajuizou ontem (21) uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da mesa Diretora do Senado, que teria afrontado a súmula da própria Corte, que proibiu o nepotismo.

Juíza autoriza registro tardio de mulher de 23 anos

Ela tem dois filhos, mora em Brasília desde 2001, e só agora vai ter uma certidão de nascimento.

Promessa vã, cobrada no Jornal Nacional, não configura dano

Fundo de comércio só é aplicado em locação com mais de cinco anos.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu recurso interposto por um locatário e manteve a sentença que declarou rescindido o contrato de locação firmado com uma empresa.

Turma criminal não libera carro apreendido na Operação Xeque-mate

Bacen jud incide sobre execução judicial anterior ao novo CPC

Paciente com catarata deverá receber tratamento do Estado

TJ autoriza estudante a se matricular em universidade

Pai e mãe separados poderão dividir criação de filhos

Loja indeniza por acusação de furto

Justiça condena cinema de Cuiabá a indenizar cliente

Mesa devolve processo contra Renan ao Conselho de Ética

Desnecessária intimação da companheira quando bem penhorado é de propriedade exclusiva do executado

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado

Avô que abusava da neta é condenado a 27 anos de prisão